19 3663-1945 | 9-8187-3788 (TIM) | 9-8439-0058 (TIM)

REGULAMENTAÇÃO

Por que é importante que eu conheça os meus direitos como passageiro de ônibus?

.::REGULAMENTAÇÃO

ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, (ANTT) regula e fiscaliza a prestação de serviços de transportes terrestres de passageiros em todo o Brasil. É responsável pela fiscalização da qualidade dos serviços nas viagens de ônibus de um estado para outro (viagens interestaduais) ou do Brasil para países vizinhos (viagens internacionais).

Se acontecer alguma irregularidade, a quem devo recorrer?

Entre em contato com a Ouvidoria pelo número 166, envie um e-mail para ouvidoria@antt.gov.br ou acesse o site www.antt.gov.br, na aba “Fale Conosco”.

ARTESP

Conforme regulamento aprovado pelo Decreto 46.708, de 22 de abril de 2012, cabe à ARTESP as seguintes atribuições:

Implementar a política estadual de transportes; exercer poder regulador; elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.

CADASTUR

O CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo, executado pelo MTur em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação.

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.

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